A Câmara Municipal de Jacareí recebeu o Selo TCE-SP Ouvidoria Cidadã, reconhecimento concedido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) a órgãos públicos com atuação avaliada em suas ouvidorias.
O programa foi lançado pelo TCE-SP em março de 2026 e avalia ouvidorias públicas paulistas. Segundo o órgão, a iniciativa está relacionada à Lei Federal nº 13.460/2017, que trata dos direitos dos usuários dos serviços públicos.
Em Jacareí, o reconhecimento foi destinado ao Legislativo municipal. O presidente da Câmara, vereador Paulinho do Esporte (Podemos), recebeu o certificado do representante regional do TCE-SP, Rafael Rodrigues da Costa.
A avaliação considera a organização e a qualidade do atendimento oferecido ao cidadão, além de aspectos ligados à transparência e à participação popular. A notícia aborda os critérios do selo, suas categorias e a função da Ouvidoria da Câmara.
Avaliação do TCE-SP e critérios considerados para o selo
O levantamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) reuniu 761 ouvidorias públicas: 446 ligadas a prefeituras e 315 a câmaras municipais. Desse conjunto, 535 obtiveram pontuação suficiente para receber uma das três classificações previstas.
Entre os pontos examinados estão as orientações para registrar reclamações, denúncias, sugestões e elogios, além do acompanhamento dos prazos de resposta. A análise também verifica a proteção da identidade de quem apresenta manifestações e a disponibilização da Carta de Serviços ao Usuário.
Segundo o TCE-SP, as informações recebidas pela ouvidoria podem ajudar a detectar problemas recorrentes e orientar mudanças nos serviços públicos. Por isso, a atuação avaliada não se limita ao recebimento das manifestações dos usuários.
Categorias da certificação e atuação da Ouvidoria da Câmara
A classificação Bronze reconhece o atendimento a requisitos básicos de governança e organização institucional. A categoria Prata considera boas práticas de gestão e qualidade no atendimento.
Já o nível Ouro requer medidas adicionais de acessibilidade e inclusão, ações de prevenção à discriminação e ao assédio e iniciativas para estimular a participação social. As três categorias diferenciam os critérios de reconhecimento estabelecidos pelo programa.
O ouvidor da Câmara de Jacareí, Anderson Vieira Bastos, explicou que o canal funciona como meio de comunicação entre a população e o Legislativo. Por meio dele, são recebidas e encaminhadas manifestações relacionadas aos serviços e à atuação parlamentar.
A iniciativa é coordenada pela Ouvidoria do TCE-SP, sob responsabilidade do conselheiro Renato Martins Costa. Na Câmara, a função do canal inclui encaminhar as demandas dos cidadãos referentes ao trabalho do Legislativo municipal.
