A Câmara Municipal de Jacareí recebeu o Selo Ouvidoria Cidadã, concedido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). A certificação reconhece o cumprimento de requisitos ligados à atuação das ouvidorias públicas.
Lançada pelo TCE-SP em março de 2026, a iniciativa tem adesão facultativa e busca dar visibilidade às ouvidorias municipais. O programa está relacionado à Lei Federal nº 13.460/2017, que trata dos direitos dos usuários de serviços públicos.
A notícia foi publicada em 9 de novembro de 2026. Segundo o TCE-SP, 761 ouvidorias públicas concorreram à certificação: 446 de prefeituras e 315 de câmaras municipais; em Jacareí, o Legislativo foi contemplado.
O reconhecimento considera aspectos de governança, transparência, participação e controle social na administração pública. A certificação também avalia como as ouvidorias recebem e acompanham manifestações dos cidadãos.
Critérios avaliados e reconhecimento da Câmara de Jacareí
Entre os pontos considerados pelo TCE-SP estão a orientação ao cidadão sobre como registrar manifestações e o acompanhamento dos prazos de resposta. A avaliação também verifica a proteção da identidade de quem se manifesta e a disponibilização da Carta de Serviços ao Usuário.
O ouvidor da Câmara de Jacareí, Anderson Vieira Bastos, afirmou que a conquista estimula o aperfeiçoamento contínuo do atendimento. Segundo ele, a Ouvidoria faz a interlocução entre os cidadãos e os serviços da Câmara para ampliar a resolutividade das demandas.
Bastos explicou que as informações recebidas são processadas para apoiar a avaliação dos serviços prestados pelo Legislativo. Esse trabalho pode subsidiar propostas de medidas para corrigir e prevenir falhas e omissões, conforme declarou o ouvidor.
Iniciativa do TCE-SP, níveis de certificação e avaliação técnica
O programa do Tribunal de Contas avalia as ouvidorias por meio de um questionário técnico, com respostas objetivas: “Sim”, “Em implementação” ou “Não”. As respostas permitem verificar o nível de conformidade informado por cada administração participante.
A pontuação enquadra as ouvidorias em três patamares: Bronze, Prata e Ouro. A classificação varia conforme o atendimento aos critérios avaliados pelo questionário.
A passagem de uma categoria para a seguinte ocorre de maneira gradual, segundo as regras da certificação. Para avançar ao nível seguinte, é necessário cumprir integralmente as exigências da categoria anterior.
