Retomada do Tempo de Serviço
A Prefeitura de Jacareí, através da Secretaria de Administração e Recursos Humanos, anunciou a retomada da contagem do tempo de serviço dos servidores públicos para o período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021. Este período de contagem, que havia sido congelado devido à pandemia da Covid-19, permitirá que os servidores possam revisar seus benefícios funcionais, como anuênios, plano de carreira, sexta-parte e licença-prêmio.
Segundo o prefeito Celso Florêncio, a medida é um ato de justiça com os servidores, que agora poderão gozar de um tempo de serviço considerado para adquirir direitos e benefícios já previstos. O decreto que regulamenta essa ação foi assinado em 16 de outubro de 2026 e estipula que a contagem será feita pela administração municipal independente de solicitações por parte dos servidores.
Benefícios Atingidos pela Medida
A Lei do Descongela traz impactos significativos para os benefícios dos servidores públicos de Jacareí. Os servidores poderão revisar a contagem do tempo de serviço acumulado que estava suspenso, o que pode resultar na atualização dos valores de anuênios, adequações em seus planos de carreira e acesso à licença-prêmio de forma antecipada.
O pagamento dos adicionais revisados terá início em janeiro de 2027, conforme estipulado no decreto. É importante destacar que, apesar da revisão, o pagamento de eventuais valores retroativos referentes ao período já descongelado dependerá da aprovação de uma lei específica. A expectativa é de que a implementação da Lei do Descongela traga mais segurança e justiça para os servidores que atuam no município, fortalecendo a relação de valorização entre a administração pública e seus trabalhadores.
