O Processo de Aprovação das Contas na Câmara Municipal
No dia 19 de fevereiro de 2026, a Câmara Municipal de Jacareí deliberou sobre as contas da Prefeitura Municipal referentes ao exercício de 2023. A aprovação ocorreu por 10 votos a favor e 3 contra, sendo que os vereadores que se opuseram foram: Marcelo Dantas (Podemos), Luís Flávio (PT) e Gabriel Belém (PSB).
A Avaliação do Tribunal de Contas
O plenário acolheu o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que foi favorável às contas apresentadas pela administração municipal. O ex-prefeito Izaias José de Santana destacou, na ocasião, que a análise do TCE abrange parâmetros essenciais como o uso de recursos na educação, saúde e o repasse de subvenção, aspectos que devem ser levados em conta pelos vereadores ao julgarem o parecer.
O Relatório do TCE
Na sessão realizada no dia 15 de abril de 2025, a Primeira Câmara do TCE reforçou sua posição favorável à regularidade das contas do Governo Municipal, respaldada em um relatório abrangente elaborado pela Unidade Regional de São José dos Campos (UR-07).
Entre os principais pontos do relatório, técnicos identificaram:
- 100% dos recursos do Fundeb (totalizando R$ 139,1 milhões) aplicados corretamente;
- 30,7% da receita de impostos alocada em saúde (R$ 230 milhões);
- 29,08% da receita destinada à educação (R$ 25,4 milhões), índices que superam os limites fixados pela Constituição que estabelece 15% para saúde e 25% para educação.
Identificação de Pontos Fracos
Apesar da apreciação positiva, foram apontadas vulnerabilidades significativas na administração. O relatório do TCE evidenciou:
- Falta de estabelecimentos e critérios claros que avaliem o cumprimento das metas descritas na Lei Orçamentária Anual (LOA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
- Necessidade de melhoria na estrutura de planejamento das políticas públicas;
- Altos índices de demanda reprimida em creches e carecimento de planejamento para adaptações nas estruturas físicas das escolas.
Desafios no Cenário Educacional e Saúde
O estudo também revelou uma série de lacunas relacionadas ao ensino, como o fato de que mais da metade das escolas não possui o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Outros requisitos de infraestrutura, como quadras poliesportivas e acessibilidade, também estão ausentes. Além disso, a rotatividade elevada de professores e o baixo índice de qualidade do ensino, conforme os dados oficiais, foram levantados como preocupações.
Desempenho Orçamentário e Deficiências Financeiras
A execução orçamentária apresentou um déficit de R$ 100,6 milhões, o que corresponde a 9,12% da receita total arrecadada. Este cenário foi, em parte, contrabalançado pelo superávit do exercício anterior, que registrou R$ 18,2 milhões. Ao final do exercício financeiro, a Prefeitura ainda mostrou um déficit financeiro de R$ 36,8 milhões, equivalente a aproximadamente 11,45 dias da Receita Corrente Líquida, que é inferior ao limite de 30 dias estabelecido pela jurisprudência do Tribunal.
Gestão de Emendas Parlamentares e Recomendações
Os dados apresentaram que os recursos subordinados às Emendas Parlamentares não foram devidamente contabilizados, indicando que as despesas não foram aplicadas conforme estipulado pelos vereadores. O relator, Samy Wurman, recomendou que a Prefeitura implemente ações para:
- Minimizar a falta de vagas em creches;
- Reduzir o tempo de espera para exames e consultas médicas;
- Aumentar a eficiência da arrecadação mediante uma gestão ativa da dívida ativa;
- Atualizar a Planta Genérica de Valores (PGV) e considerar a implementação da Contribuição de Iluminação Pública (CIP).
Implicações e Impacto na Comunidade
A aprovação das contas com ressalvas gera uma reflexão sobre como a administração está, de fato, atendendo as necessidades da população. A falta de planejamento e o reconhecimento de deficiências na saúde e educação indicam que existem desafios persistentes que necessitam de atenção imediata e soluções práticas.
Perspectivas Futuras e Chamado à Ação
O cenário apresentado na sessão da Câmara Municipal demonstra a relevância de um diálogo contínuo entre poderes e a participação cidadã. A busca por melhoramentos significativos requer o comprometimento de todos, desde os representantes eleitos até a participação ativa da população.
A Importância da Fiscalização Pública
O papel da fiscalização pública não se limita à análise de contas. É essencial para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de maneira transparente e efetiva.
Como Contribuir para a Melhoria dos Processos
A participação da sociedade é crucial? Os cidadãos podem:
- Assistir e acompanhar as sessões da Câmara;
- Utilizar canais de comunicação para expressar suas preocupações;
- Participar de audiências públicas e reuniões;
- Contribuir com sugestões para melhorar o planejamento das políticas públicas.
Com esforços conjuntos, a Câmara Municipal e a comunidade podem trabalhar para um futuro financeiro mais robusto e saudável para todos.
